Questão 3268292

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes na legislação.