Questão
ID 3268273Disciplina: Direito Civil
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão de Sobral - Secog
Segundo a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem
atuar para aumentar a segurança jurídica na
aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a
consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que
esses instrumentos
Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem
atuar para aumentar a segurança jurídica na
aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a
consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que
esses instrumentos