Questão 3268260

Direito Civil · 2018

Questão

ID 3268260

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça


Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.



O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.

Alternativas da questão 3268260
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