Questão 3268182

Direito Internacional · 2018

Questão

ID 3268182

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estatuto Pessoal

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.



Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.
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