Questão
ID 3267884Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada