Questão 3267875

A prescrição importa na extinção do direito potestativo; já a decadência extingue o direito subjetivo.

A renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejudicar terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar, é válida.

Dentro do conceito da prescrição, ela pode ser aquisitiva ou extintiva, uma vez que pode importar na aquisição ou extinção de direitos.

Mesmo sendo possível ao juiz suprir a alegação de quem a aproveita, quando a decadência for convencionada entre as partes, o interessado poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

Muito embora definidos por lei, os prazos prescricionais nas relações contratuais podem ser alterados por acordo das partes.