Questão 3267861

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267861

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Analogia

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ordenamento jurídico brasileiro admite a restauração de uma lei revogada em razão da revogação de sua lei revogadora.
Alternativa B:
A revogação de uma lei somente pode ser total, não se admitindo a revogação parcial.
Alternativa C:
No direito brasileiro, não se admite a revogação tácita de leis, sendo necessário que a lei nova, expressamente, revogue uma lei anterior.
Alternativa D:
No método analógico de integração normativa, o magistrado aplicará ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

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