Questão 3267775

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267775

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara do Cabo de Santo Agostinho

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada, salvo disposição em contrário.
Alternativa B:
A obrigatoriedade da lei brasileira, nos Estados estrangeiros, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
Alternativa C:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Alternativa D:
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.