Questão 3267774

A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido; no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vitima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

O incapaz poderá ser demandado pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A existência de licenciamento ambiental regular e a observância dos limites da atividade legitimamente autorizada exime o causador de degradação ambiental, se o fez de boa-fé. Em caso de má-fé, a reparação civil pode incluir a obrigação de fazer ou não fazer, cumulada com a de indenizar.

A responsabilidade civil consumerista é, por via de regra, de caráter objetivo, ressalvada a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, tendo o consumidor o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em prazos fatais, os quais são obstados pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, e pela instauração de inquérito civil, até seu encerramento.