Questão 3267755

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267755

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
Alternativa B:
O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.
Alternativa C:
O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
Alternativa E:
O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.