Questão 3267745

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267745

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

De acordo com o que dispõe a Lei
de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A lei do país em que nasceu a pessoa
determina as regras sobre o começo e o fim
da personalidade, o nome, a capacidade e
os direitos de família.
Alternativa B: Para qualificar os bens e regular as relações
a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do
país do comprador.
Alternativa C: No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno
chamado de repristinação automática, ou
seja, a lei revogada não se restaura por ter
a lei revogadora perdido a vigência, salvo
em caso de disposição específica nesse
sentido.
Alternativa D: A sucessão por morte ou por ausência
obedece à lei do país de nacionalidade do
defunto ou do desaparecido, qualquer que
seja a natureza e a situação dos bens.
Alternativa E: A competência da autoridade judiciária
brasileira, para conhecer ações relativas
a imóveis situados no Brasil, é relativa ou
concorrente.

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