Questão
ID 3267732Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Práticas Abusivas
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato: