Questão 3267731

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267731

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é

Alternativa A:
vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.
Alternativa B:
permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.
Alternativa C:
permitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.
Alternativa D:
permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.
Alternativa E:
permitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada.