Questão 3267727 de Direito Civil - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 3267727

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Um dos temas mais debatidos da Administração Pública atual é o do controle. Particularmente, é interessante o impacto
nesse tema que a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) promoveu. Sobre o assunto,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A intenção formalmente declarada da recente modificação da LINDB foi propiciar mais eficiência à atividade de controle, ainda
que reduzindo o espectro da segurança jurídica incidente.
Alternativa B: A nova redação aplica-se às esferas administrativa e controladora, não incidindo sobre a esfera judicial.
Alternativa C: É possível que a decisão administrativa imponha aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do
caso, sejam anormais, mas que estejam consonantes ao interesse público.
Alternativa D: A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá, quando for o caso,
indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime.
Alternativa E: Segundo o novo texto legal, na dosimetria das sanções decorrentes de medidas de combate à corrupção não poderão ser
relevadas as circunstâncias atenuantes.

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Questão 3267727

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