Questão 3267724 de Legislação Federal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 3267724

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Segundo Irene Nohara (2018), “a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma lei que guia
a interpretação das demais leis, orientando a aplicação do Direito”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A LINDB é inaplicável ao Direito Público brasileiro, que segue um regime jurídico próprio, estabelecido na Lei Federal de
Processo Administrativo e demais leis gerais expedidas pela União.
Alternativa B: A decisão que decretar a invalidação de contrato ou norma administrativa deverá, em qualquer caso, indicar as condições
para que a regularização ocorra de modo equânime, sendo possível impor aos sujeitos atingidos ônus que sejam anormais,
desde que tal decisão seja fundamentada em suas consequências reais.
Alternativa C: O Código Nacional de Direito Administrativo foi promulgado recentemente, impondo regras hermenêuticas ao Direito Público
nacional, ainda que possam ser cumuladas com outras regras gerais expedidas pela União, mantendo-se a competência
concorrente dos Estados e Municípios.
Alternativa D: A decisão administrativa que estabeleça nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever,
deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional,
equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Alternativa E: Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna,
deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio presencial, podendo
ser substituída pela via eletrônica desde que justificadamente.

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Questão 3267724

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