Questão 3267702

O instituto da preempção, no contrato de compra e venda, impõe ao vendedor que este reserve para si a propriedade do imóvel até o momento em que o comprador realize o pagamento integral do preço.

No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.

A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição, levando-se em conta, para a análise do que seja bem de pequeno valor, o patrimônio do donatário.

O direito de retrato, ainda que cessível e transmissível a herdeiros e legatários, não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

A inclusão da cláusula de retrovenda em contrato de compra e venda de coisa imóvel confere ao vendedor o direito de recobrar o bem em prazo máximo decadencial de cinco anos.