Questão
ID 3267692Disciplina: Direito Civil
Assunto: Continuidade da Lei
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a
regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada
regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada