Questão 3267658

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3267658

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.786/2018 - Altera as Leis Nºs 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, para Disciplinar a Resolução do Contrato por Inadimplemento do Adquirente de Unidade Imobiliária em Incorporação Imobiliária

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

Se o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, até que efetivamente o devolva, é possível afirmar que

Alternativa A:
na intermediação imobiliária, não é válida a cláusula contratual que crie encargos ao comprador por inadimplência.
Alternativa B:
enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, apenas se o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da compradora.
Alternativa C:
eventual ressarcimento não é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem.
Alternativa D:
o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior, sem qualquer contraprestação.
Alternativa E:
é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanecer na posse do bem imóvel.

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