Questão 3267605

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267605

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prescrição Aquisitiva de Bens Públicos (Art. 102)

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhinhas

Nos termos indicados no Código Civil, a usucapião imobiliária de bens públicos:

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