Questão 3267575

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267575

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres

De acordo com as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a edição de atos normativos por autoridade pública, salvo os de mera organização interna, poderá ser

Alternativa A:
precedida de audiência pública com a presença de representantes dos demais Poderes, de líderes partidários e da sociedade civil.
Alternativa B:
precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Alternativa C:
submetida à votação popular, preferencialmente por meio eletrônico, para avaliar a aceitação dos atos expedidos.
Alternativa D:
submetida a um período de testes para medir a efetividade dos atos expedidos, antes de sua implementação definitiva.

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