Questão 3267531 de Direito Constitucional - MPPR 2019

Questão

ID 3267531

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recurso Extraordinário e Repercussão Geral

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Não é tese de repercussão geral do STF:

Alternativa A: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de
filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
Alternativa B: O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de
gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o
qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
Alternativa C: A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada
a inclusão do termo 'transgênero'.
Alternativa D: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art.
1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o
regime do art. 1.829 do CC/2002.
Alternativa E: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da
compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia
consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.