Questão 3267448

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 3267448

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de MS

A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A CF estabelece responsabilidade regressiva dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.
Alternativa B:
A CF estabelece que somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos a que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Alternativa C:
A LINDB prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.
Alternativa D:
A CF faculta que, diretamente, ou o Estado ou os seus agentes públicos respondam por danos a terceiros.
Alternativa E:
A LINDB trata expressamente da responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

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