Questão 3267444

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 3267444

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos a Presidiários

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.

Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

Alternativa A:
improcedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento.
Alternativa B:
procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais.
Alternativa C:
improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.
Alternativa D:
improcedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo.
Alternativa E:
procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.

Estatísticas Cadernos

Questão 3267444

Continue estudando na plataforma