Questão
ID 3267392Disciplina: Direito Civil
Assunto: Noções Gerais do Direito Conjugal Patrimonial
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Segundo estabelece o Código Civil, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.