Questão 3267373

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267373

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2019 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim

Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Nesse sentido, na aplicação de sanções, serão

Alternativa A:
desconsideradas outras sanções aplicadas ao agente, na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Alternativa B:
consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública bem como as circunstâncias pessoais do agente.
Alternativa C:
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
Alternativa D:
levadas em conta, na dosimetria das sanções, outras sanções administrativas outrora aplicadas ao autor, analisadas como antecedentes.

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Questão 3267373

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