Questão 3267372

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267372

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

Considerando a legislação e a jurisprudência que regula condomínios e o direito de possuir um animal de estimação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O impedimento de criar animais em partes exclusivas não se justifica por questões de segurança, da higiene, da saúde e do sossego.
Alternativa B:
É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.
Alternativa C:
Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição é válida para animais de grande porte.
Alternativa D:
Em razão do exercício do direito de propriedade, o condômino pode possuir qualquer tipo de animal, desde que compatível com a moradia.
Alternativa E:
Por ser próprio de um animal, não é possível restringir a presença sob a alegação de perturbação ao sossego.