Questão
ID 3267341Disciplina: Direito Civil
Assunto: Conceito e Teorias sobre Início da Personalidade
Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
Analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo certo que tal afirmação refere-se à capacidade de exercício.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Ocorre a prescrição em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do efetivo registro de sua inscrição.
Estão corretas apenas as afirmativas