Questão 3267323

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3267323

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.786/2018 - Altera as Leis Nºs 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, para Disciplinar a Resolução do Contrato por Inadimplemento do Adquirente de Unidade Imobiliária em Incorporação Imobiliária

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

A pena convencional, em caso de desfazimento de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, para aquisição de unidade autônoma de condomínio edilício, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto será de até

Alternativa A:
50% (cinquenta por cento) da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação.
Alternativa B:
25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação.
Alternativa C:
50% (cinquenta por cento) da quantia paga, quando a incorporação não estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação.
Alternativa D:
50% (cinquenta por cento) da quantia paga, estando ou não a incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação.
Alternativa E:
25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga, estando ou não a incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação.

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