Questão 3267290

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267290

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos
relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que

Alternativa A: o registro competente é ato necessário para constituir as
pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
Alternativa B: constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas
de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas
obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do
princípio da autonomia patrimonial.
Alternativa C: os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que,
embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida
como sujeito de direito.
Alternativa D: a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por
meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por
seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos
limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
Alternativa E: a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa
jurídica, ou seja, a sua despersonalização.