Questão 3267275

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Não é dada a possibilidade de realização de pacto antenupcial a menor não emancipado.

É anulável a convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.

As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Anulado o casamento por culpa de um dos cônjuges, ficam ambos desobrigados de cumprir as promessas assentadas no contrato antenupcial.