Questão 3267260 de Direito Civil - MPE GO 2019

Questão

ID 3267260

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bem de Família Legal

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

No contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana, “(...) a Lei n. 8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas. Ao contrário – à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, data venia, põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar- se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal”. (REsp. 182223/SP, Relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Acerca da legislação que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considerando a posição dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Alternativa B:
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
Alternativa C:
A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.
Alternativa D:
A impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, ainda que decorrente de ilícito previamente reconhecido na esfera penal.

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Questão 3267260

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