Questão 3267187

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267187

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Paraná

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue os itens de 91 a 94.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

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