Questão 3267168

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267168

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Efeitos da União Estável

Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Boa Esperança


Julgue os itens a seguir em relação à União Estável de acordo com o Código Civil Brasileiro:

I- A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil;

II- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos;

III- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido;

IV- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Dos itens acima:

Alternativas da questão 3267168
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