Questão
ID 3267143Disciplina: Direito Civil
Assunto: Casamento Anulável
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo como o Código Civil, o menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.