Questão 3267140

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3267140

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
Alternativa B:
Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.
Alternativa C:
As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.
Alternativa D:
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
Alternativa E:
Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.