Questão
ID 326708Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Portaria Interministerial Nº 4.226/2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força Pelos Agentes de Segurança Pública
Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo
Com base na Portaria Interministerial n.º 4.226, de 31 de dezembro de 2010, ao estabelecer que “a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos”, estamos nos referindo ao Princípio da