Questão 3267068

Sujeita-se a prazo decadencial, mas não a prazo prescricional, a ação de investigação de paternidade.

O STF declarou constitucional o art. 1.790 do Código Civil, uma vez que as diferenças entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento decorrem da autonomia privàda

O reconhecimento de filho é classificado como ato jurídico em sentido estrito.

O reconhecimento de filho é irrevogável, mas pode ser anulado por erro, ainda que verificados os pressupostos da parentalidade socioafetiva.

Conforme o STJ, em virtude do vínculo socioafetivo, a denominada adoção à brasileira rompe definitivamente os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, obstando entre eles a produção de efeitos registrais, patrimoniais ou hereditários.