Questão
ID 326706Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica., Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, Portaria Interministerial Nº 4.226/2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força Pelos Agentes de Segurança Pública
Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura do Município de Novo Gama
Segundo a Portaria 4.226/10 que estabelece as diretrizes para o uso da força. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:
(I) facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;
(II) facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;
(III) comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente;
(IV) promover a correta preservação do local da ocorrência.