Questão
ID 3267051Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Belo Monte
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
II. O juiz pode tomar decisões, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.
Marque a alternativa CORRETA: