Questão 3266991

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.