Questão
ID 3266966Disciplina: Direito Civil
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 81 a 85.
A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.