Questão 3266965

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, tendo em vista que cada agente responde pelos seus atos.

São pessoas jurídicas de direito público a União, Territórios, Municípios e Autarquias.

Os partidos políticos são considerados pessoas de direto público interno.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Judiciário, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados ou instituidores, podendo apenas se confundir com seus administradores, conforme previsão legal.