Questão 3266961

Direito Civil · 2020

Questão

ID 3266961

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

Alternativa A:
É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
Alternativa B:
A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
Alternativa C:
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Alternativa D:
A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
Alternativa E:
A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.