Questão
ID 3266952Disciplina: Direito Civil
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 81 a 85.
A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição, o que equivale a uma ultra?atividade capaz de, mesmo já à luz de entendimento novo, admitir como válida interpretação anterior já superada.