Questão 3266937 de Direito Civil - MAR 2020

Questão

ID 3266937

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2020 Banca: MAR - Marinha do Brasil Órgão: Marinha do Brasil

Segundo o Professor Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil - Volume Ünico (2018), “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado''. Nesse sentido, sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, marque a afirmativa correta de acordo com a doutrina mencionada e o Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002).

Alternativa A:
O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pois se exige a presença de dois requisitos para sua caracterização: o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor.
Alternativa B:
Entende-se por confusão patrimonial a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
Alternativa C:
A mera existência de grupo econômico sem que haja abuso da personalidade jurídica, mas apenas o prejuízo ao credor, autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Alternativa D:
Entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio ou do administrador pela sociedade ou vice-versa.
Alternativa E:
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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Questão 3266937

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