Questão 3266934

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“________________ é o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos. Esta verdadeira restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Assim, a legislação que tenha perdido sua eficácia anteriormente à edição da nova Constituição Federal não irá readquiri-la com sua promulgação.”

(MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 679).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: