Questão 3266933

É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.

Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.

Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.

Tal responsabilidade é legal e não contratual.