Questão 3266932

Direito Civil · 2020

Questão

ID 3266932

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Alternativa A:
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa B:
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Alternativa C:
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
Alternativa D:
A decisão do processo na esfera administrativa deverá impor compensação por benefícios indevidos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Alternativa E:
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.