Questão
ID 3266924Disciplina: Direito Civil
Assunto: Bem de Família Legal
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 101 a 105 no que se refere ao bem de família.
A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.