Questão
ID 3266908Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2020 Banca: AV Moreira Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré
Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?