Questão 3266908

Direito Civil · 2020

Questão

ID 3266908

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2020 Banca: AV Moreira Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré


Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

Alternativas da questão 3266908
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